Somos um escritório de advocacia

Sempre em busca de soluções céleres, nas áreas do direito empresarial, empresarial penal, tributário e eleitoral. Fale conosco agora mesmo.

Data e Hora:  23/06/2020 08:06:34

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo.

O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal.

A Turma entendeu que a solução da controvérsia deveria recair em favor dos réus, por ser incontroverso o fato de que a adesão ao Pert ocorreu antes da análise do juízo criminal sobre as respostas da defesa à acusação.

Sua empresa está sempre atenta às atualizações de entendimentos jurídicos tributários e empresariais?