Justiça derruba voto de qualidade no ‘Conselhinho’

Data e Hora:  27/03/2019 12:03:15

O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu recurso de uma corretora de valores e derrubou o voto de qualidade no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia responsável por julgar apelações de decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central e do Coaf.

A Vision S/A Corretora de Câmbio havia sido condenada em primeira instância pelo Banco Central à multa de US$ 8,8 milhões por suposta falta de comunicação de operações suspeitas à autoridade monetária em 2010. O diretor da corretora, Mauro José Franco Araújo, também foi condenado pelo BC à inabilitação de três anos e multa de US$ 886 mil.

Com a condenação em primeira instância no Banco Central, a instituição financeira recorreu ao CRSFN. No julgamento, quatro conselheiros, entre eles o relator, votaram, à época, para reduzir a pena da corretora para R$ 350 mil. Eles também optaram por reduzir a penalidade aplicada a Mauro José Franco Araújo: a multa de US$ 886 mil para R$ 35 mil e, a inabilitação para advertência.

Quem optou por esse caminho foi Francisco Papellás Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Portugal Gouvêa e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Como os outros quatro conselheiros do órgão votaram pela prevalência da pena aplicada pelo BC na íntegra, o julgamento terminou empatado.

Entre os que votaram pela manutenção da condenação estava a presidente do “Conselhinho”, Ana Maria de Mello Neto. Segundo o regimento interno do órgão, cabe à presidente desempatar o julgamento por meio do voto de qualidade, como aconteceu no caso.

Como o voto da presidente prevaleceu, a corretora e seu diretor foram condenados à pena mais grave. Além da presidente, também optaram por essa via Sérgio Cipriano dos Santos, Adriana Cristina Dullius Britto e Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

O caso na Justiça

A corretora e o diretor recorreram ao Judiciário, por meio dos advogados Aloísio de Oliveira Soares Matos Filho e Luis Henrique Soares da Silva, na tentativa de derrubar a decisão mais gravosa mantida pelo CRSFN.

Na sentença, o juiz federal Renato Borelli acatou os argumentos apresentados, entendendo que “é ilegal o voto de qualidade, devendo ser adotado o entendimento mais favorável ao indiciado”.

Além disso, o magistrado disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, em análise de matéria tributária, que nas demandas administrativas “deve ser aplicado o princípio do in dubio pro contribuinte, afastando a possibilidade de ser proferido voto de qualidade”.

“Entendo que o valor das penalidades aplicadas deverão ser readequadas aos patamares sugeridos pelos 4 conselheiros vencidos quando do julgamento do Recurso 13.779, que sugeriram a redução das penalidades á Vision para multa de R$ 350 mil e a Araújo para multa de R$ 35 mil e convolação da pena de inabilitação em advertência”, decidiu o juiz.

O Conselhinho

O CRSFN nem sempre utiliza o voto de qualidade a favor do réu, o que tem gerado polêmicas, até mesmo judiciais.

Recentemente, por exemplo, um caso envolvendo a gestora Vinci acabou parando na Justiça. Ela havia sido condenada pelo Conselhinho por voto de qualidade. Após recorrer à Justiça, a juíza derrubou parcialmente o voto de qualidade, enviando o caso para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidisse.

Em 2017, o colegiado da CVM, por exemplo, alterou sua posição em um julgamento, quando se firmou o entendimento de que, em casos de empate, o acusado deve sempre ser favorecido com a absolvição (ou pena menor, quando a divergência está na dosimetria da condenação).

Partes

Procurados pelo JOTA, os advogados Aloísio Matos e Luis Henrique Silva, que representam a corretora no caso, comentaram ter sido “uma grande vitória por se tratar de uma decisão sem igual precedente relacionado ao voto de qualidade no Conselhinho”.

Afirmaram, ainda, que a decisão da Justiça Federal “trouxe proporcionalidade ao caso concreto, uma vez que a multa aplicada originalmente pelo BCB à corretora foi 20 vezes acima do valor do seu patrimônio líquido à época”.

“Atualmente, isso é proibido pelo próprio BCB, que desde a edição da Circular BCB 3.858/2017 limita as penalidades, dentre alguns critérios, a 25% do patrimônio líquido da instituição”, disseram os advogados.


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