Riscos de não cumprir leis e prazos do Fisco

Data e Hora:  20/05/2019 13:05:58

Ciente das obrigações com o Fisco, as empresas devem estar atentas aos prazos e ao cumprimento de leis tributárias. Do contrário a empresa pode sofrer sanções e ter seus negócios prejudicados. Algumas das complicações estão relacionadas a dificuldade em obter crédito e o pagamento de multas. As principais consequências do descumprimento das leis e prazos estão listadas a baixo:

 

Impossibilidade de participação em licitações

Se a sua empresa pretende participar de alguma licitação, é melhor que ela não tenha nenhum tipo de pendência com o Fisco, pois a regra é que o participante deve apresentar diversas certidões, entre elas, a negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais.

Indisponibilidade de linhas de crédito

Dificilmente, a empresa conseguirá algum tipo de empréstimo, principalmente nos bancos públicos, o que dificultará ainda mais a saúde financeira do negócio se ele estiver enfrentando uma crise.

Pagamento de multas pesadas

O Fisco é bastante incisivo quando o assunto é a cobrança de multas referentes a tributos atrasados, o que prejudica ainda mais a situação dos contribuintes que estiverem em dificuldades financeiras.

Bloqueio dos bens

Se a empresa deixar de pagar tributos e sofrer uma execução fiscal, pode ter valores financeiros e outros bens bloqueados. Além disso, se o negócio não possui efetivo suficiente para saldar a dívida e ficar comprovada a realização de alguma fraude por parte dos sócios, o Fisco pode ainda solicitar a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos proprietários da empresa.

Responsabilização criminal

Se a Receita Federal ou as secretarias da fazenda estadual ou municipal entenderem que houve tentativa de sonegação fiscal, a situação fica ainda mais complicada. A sonegação de impostos não é apenas o não pagamento dos tributos, mas o emprego de práticas dolosas para adiar pagamentos, omitir informações nas declarações fiscais e, até mesmo, fazer uso de documentos falsos. Tal prática é considerada crime e está tipificada no art. 1º da Lei nº 4.729/65, podendo responsabilizar diretores, sócios e contadores da empresa, que, além de terem que realizar o pagamento dos valores devidos, ainda correm o risco de serem condenados à prisão.

 

Fonte: CHC Advocacia

 


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