TJ-PI concede liminar para suspender cobrança de antecipação de ICMS a empresa

Data e Hora:  12/07/2019 15:07:52

Foi concedida, pelo Tribunal de Justiça do Piauí, liminar de suspensão de cobrança antecipada de ICMS a uma empresa do SIMPLES, da cidade Floriano (PI). O caso teve como procurador o advogado tributarista Carlos Yury de Morais e foi julgado pela 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que entendeu o caso como inconstitucional, uma vez que foi confirmada a declaração de ilegalidade na cobrança de antecipação total, parcial e diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes do SIMPLES Nacional.

A empresa é de comércio varejista de vestuário, acessórios, artigos de viagem, suvenires e artesanatos, cujos produtos são importados de uma fábrica situada fora dos limites geográficos do Estado do Piauí. Contudo, autoridades coatoras exigiram, na entrada das mercadorias oriundas de outros Estados, a antecipação total de ICMS incidente sobre os produtos adquiridos, mas a empresa alegou que tal cobrança não é permitida já que está sujeita à sistemática do SIMPLES Nacional.

É válido ressaltar ainda que o Simples Nacional foi criado exatamente para estabelecer um regime tributário diferenciado, favorecido e ameno às micro e pequenas empresas, de modo a fomentar seu crescimento e permanência no mercado, hoje tão competitivo num Brasil em plena crise geral (política, econômica e social).

Por este regime de tributação, o contribuinte já recolhe impostos estaduais, neste caso, o ICMS. Portanto, o caso deve ser analisado com mais cuidado, uma vez que se observa que, de um lado a norma suprema do Ordenamento Jurídico brasileiro prevê um instituto jurídico mais benéfico e, do outro, o legislador infraconstitucional que cria regras e obrigações excessivas aos contribuintes, o que viola a Constituição.


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