Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

Data e Hora:  16/07/2019 10:07:14

Os Estados vão poder se certificar, ainda, se operações que geram créditos são reais ou fictícias e se a repartição de alíquotas, no caso das vendas interestaduais que têm como destino o consumidor final, estão sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escritório Demarest.

Ele entende também que, com a troca de informações entre os Estados, poderá haver um controle maior aos casos mais específicos. O advogado cita como exemplo as operações interestaduais que envolvem petróleo e energia e não são tributáveis quando aquele que está comprando o produto for utilizá-lo para a revenda
ou para industrializar. "O Estado pode querer ter acesso aos dados da unidade de destino para checar se aquele objeto está sendo cumprido", diz.

Há um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais - de país para país. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados já se utilizam de informações que são declaradas à Receita Federal para efetuar cobranças de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, cita o exemplo de São Paulo.

O Estado utiliza as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que são transmitidas à Receita Federal para identificar lançamentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. "Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN", afirma. "E São Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento do imposto", acrescenta.

Para Leo Lopes, do escritório FAS Advogados, é preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados serão utilizados pelas Fazendas estaduais. "Porque qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo prévio regular", diz. "Se os dados forem utilizados para a cobrança detributos ou lançamento de autos de infração será preciso demonstrar a regularidade do procedimento e também comprovar a base de dados que está sendo utilizada."

Fonte: Informativo ABAT (Associação Brasileira de Advocacia Tributária) - Valor Econômico.


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