Conheça as vantagens da arbitragem tributária

Data e Hora:  31/07/2019 14:07:08

O fato de que Administração pública e contribuintes defendam cada qual seu ponto de vista de maneira inflexível gera uma tensão tal que desborda em milhares de repetitivas demandas judiciais. Nessas demandas as partes discutem a validade de um ato unilateralmente praticado pela Administração em seu mister arrecadatório. Visando, então, prevenir o incremento no quantitativo de demandas assim como diminuir o número das já existentes, há muito a doutrina vem colocando a adoção de mecanismos alternativos de solução de disputas como peça chave para alcançar tal objetivo. Os mecanismos alternativos anteriormente mencionados devem compreender todos aqueles meios que substituem as resoluções administrativas unilaterais por soluções pactuadas, com o escopo de prevenir ou encerrar os conflitos decorrentes do choque entre o interesse público e o privado. Dentre eles, os métodos mais comuns são a transação e a arbitragem, os quais serão analisados em seguida.

A arbitragem, como segundo mecanismo alternativo de solução de litígios em matéria tributária, diferencia-se da transação por um aspecto em concreto: nele, as partes submetem o litígio a um terceiro - o árbitro – que terá a faculdade de solucioná-lo através de uma decisão – o laudo – que se imporá às partes (um processo, portanto, de heterocomposição). A característica marcante da arbitragem, a nosso ver, seria sua localização fora da organização judicial, constituindo seu verdadeiro diferencial em relação ao Poder Judiciário.

As matérias e casos concretos que devem ser submetidos à arbitragem são uma decisão do legislador vinculado unicamente no início de tutela judicial efetiva estabelecido pela Constituição. Nada impede que a lei ordene que um determinado conflito intersubjetivo seja resolvido por um órgão (o árbitro) por ela estabelecido. A lei realiza esta formação buscando uma melhor tutela dos interesses. A única exigência constitucional é que não se impeça o acesso dos sujeitos aos órgãos judiciais, de maneira que a tutela judicial efetiva possa ser uma realidade. Assim, a instituição da arbitragem em matéria tributária não desafia o princípio da legalidade.

A arbitragem normalmente defendida pela doutrina se caracteriza por ser um processo legal, obrigatório, servido por um órgão individual e imediatamente aplicável ao caso concreto. Esse tipo de arbitragem seria uma alternativa ao processo administrativo comum onde ocorreria a prolação de um ato administrativo participado, podendo substituir também as instancias recursais (Conselho de Contribuintes). Tratar-se-ia de uma arbitragem de direito, objetiva e restrita a certos pontos de aplicação da lei ao caso concreto, afastando assim a possibilidade de se utilizar a arbitragem de eqüidade. Esta última não é recomendada a casos de direito público, pois levaria a uma aplicação pouco rigorosa e igualitária das normas, assim como à contemplação das circunstâncias subjetivas indicadas pelas partes.

A arbitragem em matéria tributária seria somente mais um meio posto à disposição do contribuinte para questionar os erros da liquidação, funcionando ao lado do processo administrativo-tributário, incluso garantindo os recursos ante os Conselhos de Contribuintes. Isso lhes permitiria atribuir apenas o conhecimento das questões que apresentassem uma maior complexidade e uma dificuldade mais acentuada, reduzindo o percentual de demandas pendentes de julgamento administrativo assim como as execuções fiscais.

Na prática, poucos países têm adotado expressamente um mecanismo de solução arbitral de conflitos em matéria tributária. Os maiores destaques, entretanto, estão no campo do Direito Tributário Internacional, como ocorre com os Advance price agreements (APA) ou o procedimento arbitral para resolução de casos sobre a aplicação de convênios para evitar a dupla imposição.

 


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