Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade

Data e Hora:  04/12/2019 16:12:58

O presente texto analisa como os mecanismos de solução alternativos ao tradicional processo administrativo e judicial tributário, como a transação e a arbitragem, podem reduzir o número de demandas e aliviar a litigiosidade em matéria tributária. A análise foi efetuada a partir da comparação entre os mecanismos alternativos existentes em ordenamentos estrangeiros e o anteprojeto apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda brasileiro.

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