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PORATRIA MF Nº 12/2012

Data e Hora:  30/03/2020 15:03:09

A propagação da pandemia do coronavírus (Covid-19) ocorrida nas últimas semanas desencadeou uma série de acontecimentos que impactaram os mais diversos setores da economia no Brasil, e no mundo. Dentre eles, o setor empresarial já começa a sentir os severos efeitos econômicos decorrentes da paralisação ou suspensão de suas atividades, em cumprimento às determinações de segurança das autoridades governamentais, que acarretaram (ou virão a acarretar) na drástica retração de seus faturamentos.

Neste cenário, visando apresentar alternativas para que as empresas, dentro da estrita legalidade, atravessem esse momento com a máxima preservação de sua saúde financeira, discorreremos a seguir sobre a possibilidade de os contribuintes se utilizarem da prorrogação do prazo de vencimento de tributos federais, com base na Portaria MF nº 12/2012.

Nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 12/2012, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à ocorrência do evento.

Em primeiro plano, destaca-se que a medida somente é aplicável aos contribuintes localizados em municípios abrangidos pelo reconhecimento de estado de calamidade pública. Como é o caso do Estado de São Paulo, que o fez através do Decreto Estadual nº 64.879/2020.

Adiante, conforme previsto pelo parágrafo 1º, do art. 1º da referida portaria, a prorrogação de vencimento dos tributos poderá se dar em pelo menos dois momentos: (i) ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública, e (ii) ao mês subsequente. Isso significa que, no caso da atual crise da Covid-19, os impostos administrados pela RFB com vencimentos em março e abril, a princípio, ficariam postergados para o último dia útil dos meses de junho e julho.

Diante desta regra, tendo novamente como exemplo o Estado de São Paulo, esse benefício poderia ser ainda mais extensivo aos contribuintes, haja vista que a norma determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial até 30/04/2020. Logo, a suspensão no pagamento dos tributos abrangeria também o mês de maio, acarretando na postergação de seu vencimento para o último dia útil do mês de agosto.

Feitas estas explicações, cumpre-nos ressaltar que a norma em comento já foi objeto de suscitação de dúvidas quanto à sua aplicabilidade em outras ocasiões por conta da redação de seu art. 3º, o qual atribui à RFB e a PGFN a expedição de normas próprias que regulamentem o funcionamento da portaria. Sendo que, até o momento, tais atos nunca foram editados.

Contudo, entendemos que ao presente contexto, inexiste óbice para a aplicação do instituto, haja vista que a edição das mencionadas normas regulamentadoras de competência da RFB e PGFN não são condicionais à sua aplicação. E, portanto, estando a norma em plena vigência e produção de efeitos e demonstrado o estado emergencial de calamidade pública atravessado por conta do coronavírus, depreende-se ser plenamente defensável que os contribuintes pleiteiem o usufruto da determinação exarada pelo instrumento normativo.

Corroborando com todo o exposto, destacamos a existência de recentes decisões do poder judiciário, proferidas em caráter liminar, a favor dos contribuintes, concedendo-lhes a postergação, pelo período de 3 (três) meses, para o pagamento de seus tributos federais.

Sendo todas as mencionadas decisões pautadas sobre a excepcional situação emergencial vivenciada no país e na demonstração pelo contribuinte dos prejuízos econômico sofridos que põem em risco a continuidade de suas atividades, colacionamos a seguir pequeno trecho de decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal:

“Em outras palavras, a emblemática questão humana e social que serve de pano de fundo à pretensão aqui deduzida autoriza, em caráter de extrema exceção (como tem sido a marca do nebuloso quadro de incertezas que estamos vivendo), que este juízo de maior prestígio à aplicação das regras gerais do Direito Público ao caso em tela, ainda que a decisão ser tomada irradie seus efeitos indiretos à seara tributária.”

Por fim, diante do atual cenário e da imprevisibilidade de extensão da crise que assola o país, entendemos ser viável a propositura de medida judicial a fim de salvaguardar o direito aqui discutido.