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Motoristas de aplicativos podem se cadastrar como microempreendedores

A decisão já está em vigor e é da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia. Com o registro de motoristas de aplicativos, como Uber e Cabify, como microempreendedores individuais (MEI), haverá mais contribuição pa

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As armadilhas que toda empresa deve conhecer

Apesar de ser qualificado como "diferenciado, simplificado e favorecido", o Simples Nacional tem se apresentado como um sistema complexo e cada vez mais enredado que o Lucro Presumido e o Lucro Real. Empresários, contadores e demais responsáveis pela apur

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Banco digital C6 vai permitir transferência gratuita de dinheiro por SMS

O novo banco digital C6 Bank lançou nessa segunda-feira (05) sua plataforma de serviços financeiros, que conta com modelo de arquitetura aberta. Entre os diferenciais do pacote de serviços está o Kick, que possibilita transferências via SMS para qualquer

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Conheça as vantagens da arbitragem tributária

A inflexibilidade existente entre Administração Pública e contribuintes gera tensão e resulta, por vezes, em repetitivas demandas judiciais. Diante disso, a arbitragem tributária constitui uma ferramenta eficaz de solução de litígios. Na arbitragem, as pa

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Justiça manda Fisco agilizar liberação de créditos a empresas

A decisão se deu após contribuintes recorrerem à Justiça contra demora da Receita Federal para analisar pedidos de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª Vara Federal de Porto

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Você conhece as vantagens do acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil?

No último mês foi anunciado o Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia, o que representa a possibilidade de um livre-comércio baseado em regras e benefícios recíprocos, inclusive para os produtores piauienses, que poderão se inserir no mercado

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Receita Federal anuncia normas de entrega da Declaração do Imposto de Renda sobre Propriedade Territorial Rural

No período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019 deverá ser entregue a Declaração do Imposto de Renda sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), que possui novas normas e procedimentos de apresentação, segundo Instrução Normativa publicada nessa segun

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Reforma tributária pode elevar carga de serviços e ferir autonomia regional

A reforma tributária gera possibilidade de elevação de carga tributária para as empresas, principalmente para as que possuem muita mão de obra e processos de alta tecnologia. Porém, o assessor econômico da Confederação Nacional de Serviços, Fernando Garci

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Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ajuste que permite que as Fazendas estaduais compartilhem informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A decisão deverá facilitar os processos de fiscalização. Essa troca de dados vai

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TJ-PI concede liminar para suspender cobrança de antecipação de ICMS a empresa

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), concedeu liminar de suspensão de cobrança antecipada de ICMS a uma empresa do SIMPLES, da cidade Floriano (PI). O caso teve como procurador o advogado tributarista Carlos Yury de Morais e foi julgado pela 4ª Vara do

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Conheça a solução para a recuperação da atividade rural

No último ano o setor do agronegócio apresentou resultados satisfatórios para a economia do Brasil. Entretanto, também sofreu com problemas devido, principalmente, à imprevisibilidade existente nessa área, com relação ao clima, apetite do mercado e quebra

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Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz

O entendimento é do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade. “Se multas não confiscatór

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Regularizar não é só pagar! Admitir regularização apenas pela dívida paga pode gerar graves problemas

O brasileiro normalmente entende que a regularização tributária diz respeito apenas ao pagamento da dívida. É isso que discute a coluna do advogado Hugo de Brito Machado, doutor e mestre em Direito e membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Po

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STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os contribuinte

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Os principais tributos que todo empreendedor tem que conhecer

É comum ouvir dizer que o Brasil é o “país dos impostos”, por isso é importante conhecer bem a quais tributos você irá se submeter quando abrir o seu negócio. Os principais impostos são divididos em três categorias: • Federal: IRPJ (Imposto de Renda Pesso

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Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da Reforma Tributária logo após a votação da Reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma pretende aprovar a reformulação do sistema tribu

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Por que essa reforma não sai do papel?

De acordo com o artigo de Juracy Soares, diretor de Estudos Tributários da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o quadro atual de crescimento lento da economia e a queda na arrecadação de impostos criam o conse

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A compensação de tributos antes do trânsito em julgado

Na coluna de hoje (12), de Diego Diniz Ribeiro, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é abordado o tema que trata sobre a possibilidade ou não de validar compensações realizadas com base em ações judiciais individuais, sem trâ

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Tributo dos namorados: confira os impostos dos presentes mais consumidos

O mês dos namorados incentiva bastante o consumo no Brasil. Porém, poucos sabem a quantidade de impostos sobre o valor do presente para a pessoa amada. Segundo dados do Instituto Brasileiros de Planejamento e Tributação (IBPT), dentre os produtos com maio

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Você conhece os benefícios da Reforma Tributária?

A nova proposta para Reforma Tributária tem como um de seus objetivos a melhoria dos tributos atuais. Ela busca tratar dificuldades de uma reforma ampla, com o objetivo de substituir cinco tributos atuais por um único, o Imposto sobre Bens e Ser

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RF aumenta limite para parcelamento de dívidas previdenciárias

A Receita Federal aumentou para R$ 5 milhões o teto dos valores em débito previdenciário que podem ser colocados no parcelamento simples. O valor das dívidas antes permitidas correspondia a R$ 1 milhão. Esse programa é oferecido o ano todo e possibilita a

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Como funciona o IOF?

Esse imposto foi criado para ser um instrumento regulatório da economia. Por meio da arrecadação desse imposto, o Governo tem como saber como está a demanda e a oferta de crédito no Brasil.

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STF decidirá se empresas do Simples podem usufruir da alíquota zero do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.

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Você sabe como fazer o cálculo do IPI?

Imposto sobre Produtos Industrializados: Modalidades, Contribuintes e Cálculo

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Riscos de não cumprir leis e prazos do Fisco

Não cumprir prazos e leis tributárias podem prejudicar sua empresa financeiramente, além de coloca-lá em risco de sanções penais

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Como funciona o Fisco?

Fisco: Municipal, Estadual e Federal, cada um tem diferente influência sob a rotina das sua empresa

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Bolsonaro diz que governo vai corrigir tabela do Imposto de Renda

O presidente Jair Bolsonaro afirmou no último domingo (12) que o governo vai fazer a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IR) para o ano que vem. Segundo ele, a tabela do IR deve ser corrigida “no mínimo” com a inflação. Além disso, o gov

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5 Dicas para evitar os riscos do Fisco

Crie estratégias legais para ficar em dia com a Receita Federal

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Quais são tipos de regime tributário

Conhecer as opções de regime tributário pode ajudar sua empresa a economizar

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"A reforma tributária não pode aniquilar estados e município"

A Comissão Especial de Direito Tributário estabeleceu suas diretrizes de inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência. Segundo o presidente da comi

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Os cinco erros mais frequentes que as empresas comentem no seu planejamento tributário

O planejamento tributário possibilita a racionalização dos custos de conformidade da sua empresa, além de evitar prejuízos financeiros.

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Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária

A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou imunidade tributária a entidades sem fins lucrativos sobre rendas de locação e arrendamento de imóveis,não reconhecendo a alegação de imunidade ao recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf

Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de

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Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País

legenda CY: O pacote se baseia nas projeções de crescimento do PIB em queda e tem como objetivo aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quat

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Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos

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Empresa pode ser multada por exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital

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Justiça derruba voto de qualidade no ‘Conselhinho’

O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, acolheu recurso de uma corretora de valores e derrubou o voto de qualidade no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia

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Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório

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Tributação excessiva é o principal problema do sistema de impostos, diz pesquisa

86% dos empresários industriais reprovam o sistema tributário. 75% deles defendem a necessidade de uma reforma no ICMS, enquanto 59% querem mudanças no PIS e na Cofins. Os dados são da edição de março da Sondagem Especial, uma pesquisa feita mensalmente

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Justiça de SP volta a afastar ICMS na importação de carros para uso próprio

É ilegal a cobrança de ICMS em importação de bem destinado a contribuinte não habitual baseada na Lei paulista 11.001/2001. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa cobrança, instituída pela Emenda Constitucional 33/2001, só é legítima s

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Carf entende que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por não incluir Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) na base de incidência do PIS e da Cofins.

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ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

Segundo entendimento da 6ª Vara Cível de Vitória (ES), o valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins.

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Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação

De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, inclusive pela internet. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Contribuinte consegue paralisar fiscalização e regularizar ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi basea

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Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do

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Governo quer reforma com resposta a críticas

A estratégia do governo Jair Bolsonaro para ter sucesso na condução da reforma da Previdência é enviar uma proposta que já contenha respostas para as quatro principais críticas que, na avaliação dos atuais formuladores, inviabilizaram politicamente a prop

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Governo federal vê espaço para revisão de isenções tributárias

O governo prevê abrir mão de R$ 14,3 bilhões em receitas neste ano para isentar de impostos a compra de veículos por pessoas com deficiência e os valores recebidos como aposentadoria por indivíduos com doenças graves.

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Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli

Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União.

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Recuperação nas vendas no varejo deve motivar abertura de 23,3 mil novas lojas em 2019

O País deve registrar uma melhora nos investimentos do varejo brasileiro este ano, mas ainda insuficiente para reverter o fechamento de 223 mil estabelecimentos comerciais que encerraram suas atividades durante a crise, segundo prognóstico divulgado pela

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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O adicional foi criado em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989

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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

A Primeira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De acordo com a decisão, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do

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Dicas de Planejamento sucessório e Tributário - doações entre pais e filhos.

Contratos de empréstimo entre pais e filhos podem ser consideradas doações para fins de imposição do ITCMD. Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) q

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TJ-SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

A partilha amigável, ainda que desproporcional, não atrai a cobrança do ITBI com base no art. 2017 do Código Civil. Segundo o precedente, o ITBI só incidiria quando se tratar de casos em que a distribuição de bens é proporcional em valores, mas um fica co

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Receita federal cria novas regras de responsabilização tributária

No fim do ano de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, de suma importância e que dispôs sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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TSE mantém inelegibilidade do ex-governador do Tocantins Sandoval Cardoso

O ex-governador do Tocantins Sandoval Cardoso está inelegível. Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, nesta quinta-feira (6), a inelegibilidade de oito anos imposta depois que ele foi condenado por abuso de poder político na

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Juiz nega liminar para proibir jogo no qual Bolsonaro combate comunismo

Os videogames merecem ser compreendidos como obra intelectual, produto da livre manifestação de pensamento de seus criadores, protegidos pela Constituição Federal no âmbito das liberdades de expressão e de criação. Com esse entendimento...

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STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP

O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro na Secretaria de Finanças de São Paulo do

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Auditor fiscal Kleber Cabral é eleito presidente do Sindifisco

O auditor fiscal Kleber Cabral foi eleito presidente do sindicato nacional da categoria, o Sindifisco. Ele sucede Cláudio Damasceno, cujo segundo mandato se encerra em 31 de dezembro. Eleito com 57% dos votos, Kleber ficará no cargo até 2021.

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